CNPJ inapto: Descubra o que fazer para regularizar essa situação

Se você ficar com o CNPJ inapto, o que fazer para resolver esse problema?

Caso sua empresa esteja nessa situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é importante entender os motivos e buscar logo uma solução.

Afinal, após 180 dias da declaração de inaptidão, seu CNPJ pode ser cancelado pelos órgãos competentes sem a possibilidade de recuperação.

Dentro do prazo, no entanto, é possível reaver o status de regularidade e voltar a operar normalmente, como você confere ao longo deste post.

Siga a leitura para saber mais.

• CNPJ inapto: o que fazer?
• O que significa CNPJ inapto?
• Como resolver o CNPJ inapto?
  • 1. Checar sua situação cadastral
  • 2. Descobrir as causas do problema
  • 3. Cumprir as exigências

CNPJ inapto: o que fazer?

Uma das principais causas de CNPJ inapto é a omissão de obrigações acessórias, declarações comprobatórias da atividade da empresa e do pagamento de tributos.

Mas há outras situações que também podem resultar em irregularidades no cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

A Lei 9.430/96, em seu Art. 81, especifica que o registro no CNPJ será declarado inapto quando a empresa:

• Deixar de apresentar obrigações acessórias por no mínimo 90 dias a contar da omissão

• Não comprovar a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior

• For inexistente de fato (não dispuser de patrimônio ou de capacidade operacional ou não for localizada no endereço informado no CNPJ)

• Encontrar-se com as atividades paralisadas, salvo quando a paralisação for comunicada

• Realizar operações de terceiros com intuito de acobertar seus reais beneficiários

• Tiver participado de organização constituída com o propósito de não recolher tributos ou burlar os mecanismos de cobrança de débitos fiscais

• Tiver sido constituída, segundo evidências, para a prática de fraude fiscal estruturada, inclusive em proveito de terceiras empresas
• Encontrar-se suspensa por no mínimo um ano.

Os motivos citados acima, suficientes para tornar um CNPJ inapto, foram incluídos na legislação tributária federal pela Lei nº 14.195, de 2021.

Perceba que, em alguns casos, um simples cruzamento de dados da Receita Federal pode tornar um CNPJ inapto. 

A boa notícia é que a situação pode ser regularizada se o empresário tomar as providências em tempo hábil e cumprir as exigências, como veremos adiante.

O que significa CNPJ inapto?

Uma empresa com CNPJ inapto está em situação irregular perante os órgãos governamentais por algum motivo, como os listados no tópico anterior. 

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, uma empresa com CNPJ inapto pode sofrer diversas consequências, como:

1. Impossibilidade dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) participarem do quadro societário de outras empresas 
2. Risco de o CNPJ ser baixado definitivamente se a situação não for solucionada dentro de 180 dias
3. Inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
4. Impedimento de participar de licitações públicas, obter incentivos fiscais ou fazer transações bancárias, entre outras.

Dependendo da situação, os sócios da empresa com CNPJ inapto podem, inclusive, serem responsabilizados pelos débitos em cobrança.

Como resolver o CNPJ inapto?

Para regularizar um CNPJ inapto, você precisa seguir um passo a passo que se resume basicamente em:

1. Checar sua situação cadastral

O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e conferir como está a situação cadastral do seu CNPJ.

Basta digitar o número do CNPJ e marcar a opção “sou humano”.

Ao abrir o comprovante de inscrição e de situação cadastral, você verá se o CNPJ da sua empresa está ativo ou inapto.

2. Descobrir as causas do problema

Se a origem do problema for omissão de declarações acessórias, você precisará acessar o portal e-Cac da Receita Federal mediante certificado digital e verificar quais declarações estão pendentes.

A navegação é relativamente simples. 

No canto inferior esquerdo da página do e-Cac, há um link de serviços denominado “Consulta pendências – situação fiscal”.

Ao clicar no link, você será direcionado para um relatório detalhado.

3. Cumprir as exigências

Ciente das pendências que resultaram na inaptidão do seu CNPJ, o passo seguinte é regularizá-las.

Vale mencionar que atraso na entrega de declarações acessórias gera multas que variam conforme o regime tributário – quanto mais sofisticado o regime, maior a penalidade.

A dica, nesse caso, é contar com a assessoria de um contador profissional para ajudá-lo nos trâmites burocráticos.

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