Você está procurando um

Consultor de planos de negócios?

Teremos prazer em conhecê-lo e entender sobre seus negócios, agende uma sessão de estratégia para sua empresa agora mesmo.

Contato Whatsapp

(43) 3432-3728

CNPJ inapto: Descubra o que fazer para regularizar essa situação

Publicado em 27 de fevereiro de 2024
Jornal Contábil

Se você ficar com o CNPJ inapto, o que fazer para resolver esse problema?

Caso sua empresa esteja nessa situação perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, é importante entender os motivos e buscar logo uma solução.

Afinal, após 180 dias da declaração de inaptidão, seu CNPJ pode ser cancelado pelos órgãos competentes sem a possibilidade de recuperação.

Dentro do prazo, no entanto, é possível reaver o status de regularidade e voltar a operar normalmente, como você confere ao longo deste post.

Siga a leitura para saber mais.

CNPJ inapto: o que fazer?

Uma das principais causas de CNPJ inapto é a omissão de obrigações acessórias, declarações comprobatórias da atividade da empresa e do pagamento de tributos.

Mas há outras situações que também podem resultar em irregularidades no cadastro da pessoa jurídica perante a Receita Federal.

A Lei 9.430/96, em seu Art. 81, especifica que o registro no CNPJ será declarado inapto quando a empresa:

Os motivos citados acima, suficientes para tornar um CNPJ inapto, foram incluídos na legislação tributária federal pela Lei nº 14.195, de 2021.

Perceba que, em alguns casos, um simples cruzamento de dados da Receita Federal pode tornar um CNPJ inapto. 

A boa notícia é que a situação pode ser regularizada se o empresário tomar as providências em tempo hábil e cumprir as exigências, como veremos adiante.

O que significa CNPJ inapto?

Uma empresa com CNPJ inapto está em situação irregular perante os órgãos governamentais por algum motivo, como os listados no tópico anterior. 

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, uma empresa com CNPJ inapto pode sofrer diversas consequências, como:

  1. Impossibilidade dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) participarem do quadro societário de outras empresas 
  2. Risco de o CNPJ ser baixado definitivamente se a situação não for solucionada dentro de 180 dias
  3. Inclusão da empresa no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)
  4. Impedimento de participar de licitações públicas, obter incentivos fiscais ou fazer transações bancárias, entre outras.

Dependendo da situação, os sócios da empresa com CNPJ inapto podem, inclusive, serem responsabilizados pelos débitos em cobrança.

Como resolver o CNPJ inapto?

Para regularizar um CNPJ inapto, você precisa seguir um passo a passo que se resume basicamente em:

1. Checar sua situação cadastral

O primeiro passo é acessar o site da Receita Federal e conferir como está a situação cadastral do seu CNPJ.

Basta digitar o número do CNPJ e marcar a opção “sou humano”.

Ao abrir o comprovante de inscrição e de situação cadastral, você verá se o CNPJ da sua empresa está ativo ou inapto.

2. Descobrir as causas do problema

Se a origem do problema for omissão de declarações acessórias, você precisará acessar o portal e-Cac da Receita Federal mediante certificado digital e verificar quais declarações estão pendentes.

A navegação é relativamente simples. 

No canto inferior esquerdo da página do e-Cac, há um link de serviços denominado “Consulta pendências – situação fiscal”.

Ao clicar no link, você será direcionado para um relatório detalhado.

3. Cumprir as exigências

Ciente das pendências que resultaram na inaptidão do seu CNPJ, o passo seguinte é regularizá-las.

Vale mencionar que atraso na entrega de declarações acessórias gera multas que variam conforme o regime tributário – quanto mais sofisticado o regime, maior a penalidade.

A dica, nesse caso, é contar com a assessoria de um contador profissional para ajudá-lo nos trâmites burocráticos.

Compartilhe nas redes sociais
Facebook Twitter Linkedin
Voltar para a listagem de notícias
Fechar

Política de Cookies

Seção 1 - O que faremos com esta informação?

Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.

Seção 2 - Coleta de dados

Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.

Seção 3 - Consentimento

Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.

Seção 4 - Divulgação

Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.

Seção 5 - Serviços de terceiros

No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.

Seção 6 - Segurança

Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.

Seção 7 - Alterações para essa política de privacidade

Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você